É recente em Portugal a existência formalizada das Comissões de Ética (CE) nas Instituições de Ensino Superior (IES), concretamente a partir da publicação do Decreto-Lei n.º 80/2018 no Diário da República, 1.ª série — N.º 198 — 15 de outubro de 2018. 

O seu preâmbulo clarifica o intuito de “adaptar o regime jurídico à evolução registada em Portugal, no que respeita à importância e crescente emergência das questões de ética clínica ou assistencial e, bem assim, das exigências da investigação científica no seu primacial desígnio, que se traduz na indispensável reflexão que deverá dedicar-se à proteção devida ao ser humano” (2018, p. 4966). Com a constituição da CE do Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro (ISCE Douro), o, assim designado, Regulamento da Comissão de Ética do ISCE Douro dá cumprimento a este desígnio legal. São também considerados documentos axiais de proteção do ser humano, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção sobre os Direitos das Crianças, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, bem como a Constituição da República Portuguesa, a Lei de Bases do Sistema Educativo e outra legislação conexa em vigor. 

Na sua atividade, a CE do ISCE Douro toma ainda em consideração documentos de referência que, pela sua natureza e desígnio, se constituem como orientadores da conduta ética e deontológica de todos os que, de uma ou de outra forma, têm o ISCE Douro como a sua instituição de afiliação. Referimo-nos ao Código Deontológico do/a Técnico/a Superior de Educação Social; à Carta Ética da Sociedade Portuguesa de Ciências da Educação; ao Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses; ao Código Ético Desportivo e outros que venham a ser considerados basilares na observância dos princípios éticos e deontológicos da ação dos profissionais, estudantes e outros colaboradores na sua relação com a pessoa humana.

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